Estudante de Direito

Richarde Lemos

São Paulo (SP)

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Comentários

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Comentário · há 10 anos

A exigibilidade do exame toxicológico face a lei 13.103/15

Cunha Pereira Filho Advogados · há 11 anos

Boa noite,
Tenho uma dúvida. Quanto ao exame toxicologico demissional, no caso do resultado positivo, haverá algum impedimento para rescindir o contrato de trabalho ou para fazer a homologação junto ao sindicato?? Consultei clínicas especializadas e o exame demora cerca de 12 dias para sair o resultado, mas em caso de dispensa de imediato são 10 dias para pagamento.

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Recomendações

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Luiz Flávio Gomes

Artigo · há 12 anos

Qual a diferença entre “mutatio libelli” e “emendatio libelli”?

Qual a diferença entre “mutatio libelli” e “emendatio libelli”?

Trata-se de matéria relacionada ao processo penal, no qual vigora o princípio da correlação entre a imputação e a sentença . Isto é, os fatos narrados na inicial (denúncia ou queixa) devem manter...

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Diego Perdigão

Comentário · há 10 anos

A lei 13.103/2015 e a obrigatoriedade do exame toxicológico

Diego Perdigão · há 10 anos

Obrigado por participar e pelo questionamento Bruno.
A Portaria 116/2015 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, prevê no Item 3.1 que os exames toxicológicos não devem estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador, o que parece ser um contrassenso ao espírito da Lei.
Portanto, em caso de demissão, creio que não haja problemas, pois se o funcionário já foi avisado da demissão antes do resultado exame, o exame se constitui apenas mais uma das obrigações do empregador no processo demissional.
Já no andamento do contrato, podem ocorrer duas situações:
- Caso seja positivo quando do exame obrigatório a ser realizado perante o DETRAN, o motorista ficará com sua habilitação suspensa, o que lhe impedirá de exercer a profissão.
- Poderá ter resultado positivo na realização do programa de controle de uso de droga implementado pela empresa, que como citei no texto, deverá ser realizado a cada 2 anos e 6 meses.
Nos dois casos, caberá ao empregador resolver qual o destino do empregado, podendo aguardar a contraprova; podendo também demitir o empregado ou caso seja possível e deseje faze-lo, realocar esse motorista em outra função que não exija a habilitação profissional.
Entretanto, é bom ressaltar que como esses casos ainda não chegaram ao Judiciário, temos que aguardar como serão as construções jurisprudenciais acerca do tema.

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Comentário · há 10 anos

O descumprimento da Constituição e a exceção do contrato não cumprido

Rodrigo Xavier · há 10 anos

Com certeza, caro Hyago.

Autututela é uma espiral sem fim. Veja como funciona a autututela nos morros brasileiros, onde o Estado não chega, uns matando os outros.

A proposta é avançar, não retroceder. É cumprir e fazer cumprir o contrato social, para punir os desvios somente, não todos aqueles abandonados. Ai teríamos a legitimidade.

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